A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 15 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários. A aprovação foi possível após a retirada estratégica da controversa Emenda 5, anteriormente rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Artigo 40-A).

A retirada da emenda fez parte da luta da Pública Central do Servidor, que dialogou com deputados nos últimos meses, esclarecendo os principais riscos de uma emenda que previa novas mudanças nas previdências estaduais, municipais e do Distrito Federal. Durante a votação em Plenário, o vice-presidente da entidade, Hugo René de Souza, esteve presente e articulou com deputados para que a emenda fosse rejeitada, acompanhado da vice-presidente da Pública São Paulo, Margarida Falcão, e do advogado e servidor, Julio Bonafonte.

A atuação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) foi fundamental para que os direitos dos servidores fossem mantidos. O parlamentar desempenhou papel decisivo na articulação contra a emenda, mobilizando colegas e demonstrando comprometimento com a preservação da autonomia dos regimes previdenciários municipais e estaduais. Sem seu apoio, a emenda poderia ter sido aprovada.

O texto foi aprovado em primeiro turno com 404 votos favoráveis, 67 contrários e 3 abstenções. No segundo turno, obteve 367 votos a favor, 97 contra e 2 abstenções. A redação final foi aprovada com 353 votos favoráveis, 76 contrários e 3 abstenções. A proposta segue para o Senado para votação em dois turnos.

A Emenda 5, rejeitada com 335 votos contrários durante a votação dos destaques, previa a aplicação de regras previdenciárias similares às da União para os municípios. O dispositivo, conhecido como “jabuti” – termo usado para emendas que fogem ao escopo original do projeto – estabelecia que municípios teriam 18 meses para adequar suas legislações previdenciárias às regras federais.

Agora a PEC 66/2023 mantém seu foco principal, que também é ruim. A proposta estabelece tetos para o pagamento de precatórios pelos municípios e parcelamento de débitos previdenciários, abrindo novo prazo para que municípios possam parcelar suas dívidas tanto com Regimes Próprios de Previdência Social quanto com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aumentando ainda mais o tempo do calote.

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