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Requerimento de Informações

O SINDILEGIS/PR, através da sua assessoria jurídica, DR. Marcelo Veneri, REQUER ao Presidente da Alep, informações a respeito do pagamento da correção da Unidade Real de Valor (URV), no dia 03 de dezembro, após várias ligações a entidade questionando o critério de pagamentos aos servidores. A Assessoria está buscando soluções para informar melhor os servidores .Não restam dúvidas acerca da violação dos direitos subjetivos destes servidores públicos, sendo nítida a transgressão do preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, XV da CF/88, vez que, dada a sua natureza cogente, sua edição veio estabelecer padrão igualitário justamente para que nenhum cidadão brasileiro viesse a ser prejudicado, não comportando nenhuma hipótese de exceção.

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